Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2019

Lei 282/53 | Lei nº 282 de 03 de novembro de 1953

Publicado por Câmara Municipal do Viamao (extraído pelo Jusbrasil) - 65 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CRIA O QUARTO DISTRITO. Ver tópico

Tenente Coronel Ponçalino Cardoso Silva, Prefeito Municipal de Viamão, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o segundo Distrito deste município com a denominação de "Passo do Sabão" e sede na vila São Lucas. Ver tópico

Art. 2º - O 4º distrito criado pelo artigo anterior, será cosntituído com território desmembrado do 1º Distrito e terá os seguintes limites: Ao Norte, com E.R.M. do Passo dos Dorneles, desde seu início, na divisa do com o Município de Porto Alegre até encontrar a E.R.E. Viamão Porto Alegre no lugar denominado Cruz das Almas; ao Sul, com o "Passo do Alféres" junto a divisa do Município de Porto Alegre, seguindo pelo referido arroio até o Passo do Capão, e deste arroio, águas abaixo, até encontrar uma linha imaginária, que entesta na E.R.M. da Branquinha; ao Leste, por uma linha imaginária que partindo da bifurcação das estradas "Cruz das Almas", "Passo dos Dorneles" - "Cruz das Almas", Porto Alegre; segue em direção a E.R.M. da Branquinha até encontrar o "Passo do Capão"; ao Oeste, com o Município de Porto Alegre. Ver tópico

Art. 3º - A instalação do Distrito criado por esta lei deverá ser feita pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias a contar da data da sua publicação, que será feita até 30 dias após a promulgação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 3 de novembro de 1953.

TEN. CEL. PONÇALINO CARDOSO DA SILVA

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)