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06 de julho de 2020

Lei 3111/02 | Lei nº 3111 de 10 de dezembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal do Viamao (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DA OBRIGATORIEDAE DA MANUTENÇÃO DE VALAS E BURACOS ABERTOS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (12 documentos)

ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - As certidões de número e as licenças de abertura de valas, que são fornecidas pela Prefeitura, serão emitidas, em pelo menos, duas vias, sendo uma delas obrigatoriamente com indicação do destino a instituição e/ou a empresa autorizada a proceder o serviço, e a outra via, a pessoa solicitante, da qual deverão conter a comunicação/notificação com os seguintes dizeres: Ver tópico

"De acordo com a Lei Municipal 2.962/2001, é obrigatório as instituições e empresas que abrirem as valas e buracos para colocação e/ou conserto de rede de água, luz, esgoto e/ou telefone, a total e satisfatória manutenção, num prazo máximo de 48 horas.

A Lei prevê a garantia da qualidade do serviço executado, que deverá ser de 04 (quatro) meses, quando realizados em vias sem calçamento, e, de 12 (doze) meses, em vias calçadas e/ou asfaltadas.

O descumprimento da Lei, resultará em multas, entre outras penalidades.

Reclamações: (CITAR A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL)

(CITAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL RESPONSÁVEL)

Fone: (CITAR O TELEFONE E RAMAL)"

Parágrafo Único - Os dizeres que determina este Artigo, deverão estar em negrito, e se necessário com letra maiúscula, de forma a ficar visível e de clara leitura, e sempre que possível em cor destacada. Ver tópico

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, 10 de dezembro de 2002.

ELISEU FAGUNDES CHAVES - RIDI

PREFEITO MUNICIPAL

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