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17 de janeiro de 2022

Lei 3175/03 | Lei nº 3175 de 28 de outubro de 2003

Publicado por Câmara Municipal do Viamao (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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FICA OBRIGATÓRIO O CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2106 documentos)

ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 48 horas, dos buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos, para realização dos serviços de instalação e/ou consertos de rede de água, luz, esgoto e/ou telefone. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O prazo disposto neste artigo poderá ser estendido para, no máximo, o triplo do determinado, quando manifestado e comprovado a necessidade. Ver tópico

§ 2º - As obras de tapa valas e buracos, terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, seis (06) meses, quando realizadas em vias sem calçamento, e de dezoito (18) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ou asfaltadas. Ver tópico

Art. 2º - No período em que não tiver sido realizado as obras de conserto dos buracos e valas na via e/ou passeio público será obrigatório, por parte da empresa, instituição e/ou pessoa física responsável pela abertura do buraco e/ou vala, a sinalização e/ou isolamento do local com placas que permitam a nítida visualização também à noite. Ver tópico (6 documentos)

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo máximo de 30 dias. Ver tópico (9 documentos)

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 2.962/2001. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 28 de outubro de 2003.

ELISEU FAGUNDES CHAVES

PREFEITO MUNICIPAL

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